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  Atos Oficiais - Leis Complementares

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Identificação Número Data Publicação
Lei Complementar N° 087/2018 28/05/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 086/2018 17/04/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 85/2017 18/01/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 084/2017 28/12/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 083/2017 20/10/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 82/2017 22/05/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 081/2016 05/09/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 080/2016 23/03/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 079/2015 16/12/2015 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 078/2015 17/09/2015 DETALHES ANEXOS
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