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  Atos Oficiais - Leis Complementares

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Identificação Número Data Publicação
Lei Complementar Nº 067/2014 03/04/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 066/2013 03/04/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 065/2013 03/04/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 064/2013 12/09/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 062/2012 11/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 061/2012 11/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 063/2012 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 055/2011 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 058/2011 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 017/2003 01/12/2011 DETALHES ANEXOS
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