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  Atos Oficiais - Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Decreto N° 3.509/2020 3.509 20/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.507/2020 3.507 02/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.506/2020 3.506 02/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.505/2020 3.505 02/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.504/2019 3.504 02/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.503/2019 3.503 02/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.502/2019 3.502 02/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.500/2019 3.500 02/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.499/2019 3.499 02/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.498/2019 3.498 30/12/2019 DETALHES ANEXOS
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