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  Atos Oficiais - Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Decreto N° 2177/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2158/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
Decreto Normativo N° 2164/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2165/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2191/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2126-2127-2128-/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2122/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2121/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2123/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2139-2140/2013 24/07/2014 DETALHES ANEXOS
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