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  Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Identificação Número Data Publicação
Lei Municipal N° 2.075/2019 12/04/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.076/2019 12/04/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal 2072/2019 à 2074/2019 08/04/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal 2062/2019 à 2071/2019 03/04/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal 2040/2018 à 2061/2018 24/01/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.023/2018 27/08/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.022/2018 23/08/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.019/2018 23/08/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.021/2018 20/08/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.020/2018 20/08/2018 DETALHES ANEXOS
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