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  Atos Oficiais - Leis Complementares

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Identificação Número Data Publicação
Lei Complementar N° 097/2019 097 10/10/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 096/2019 096 09/09/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 095/2019 095 29/08/2019 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR N° 093/2019 093 24/06/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 092/2019 29/04/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 091/2019 03/04/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 090/2018 23/08/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 089/2018 06/07/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 088/2018 20/06/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 087/2018 28/05/2018 DETALHES ANEXOS
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