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  Atos Oficiais - Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Decreto N° 3.509/2020 3.509 20/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.498/2019 3.498 30/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.497/2019 3.497 30/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.496/2019 3.496 30/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.495/2019 3.495 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.490/2019 3.490 24/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.489/2019 3.489 24/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.486/2019 3.486 24/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.484/2019 3.484 24/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.481/2019 3.481 24/12/2019 DETALHES ANEXOS
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