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  Atos Oficiais - Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Decreto N° 3.445/2019 3.445 24/10/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.439/2019 3.439 22/10/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.438/2019 3.438 22/10/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.435/2019 3.435 22/10/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.428/2019 3.428 11/10/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.424/2019 3.424 11/10/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.427/2019 3.427 02/10/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.426/2019 3.426 02/10/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.425/2019 3.425 02/10/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.423/2019 3.423 02/10/2019 DETALHES ANEXOS
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