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  Atos Oficiais - Decretos

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Identificação Número Data Publicação
DECRETO N.º 3522, DE 02 DE ABRIL DE 2020 - CORONAVÍRUS (COVID-19) 3552 02/04/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 3546, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 3546 23/03/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 3547, DE 21 DE MARÇO DE 2020. 3547 23/03/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 3548, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 3548 23/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 3.505-A/2020 3.505 20/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 3.543/2020 3.543 20/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.541/2020 3.541 18/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.520/2020 3.520 12/02/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.518/2020 3.518 11/02/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.514/2020 3.514 31/01/2020 DETALHES ANEXOS
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