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  Atos Oficiais - Decretos

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Identificação Número Data Publicação
DECRETO Nº 3581, DE 08 DE MAIO DE 2020. 3581 08/05/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.581-A/2020 3.581-A 08/05/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.556, de 13 de Abril de 2020. 3.556 14/04/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO N.º 3522, DE 02 DE ABRIL DE 2020 - CORONAVÍRUS (COVID-19) 3552 02/04/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 3546, DE 20 DE MARÇO DE 2020. 3546 23/03/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 3547, DE 21 DE MARÇO DE 2020. 3547 23/03/2020 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 3548, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 3548 23/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 3.505-A/2020 3.505 20/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 3.543/2020 3.543 20/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.541/2020 3.541 18/03/2020 DETALHES ANEXOS
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