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  Atos Oficiais - Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Decreto N° 3.403/2019 3.403 12/08/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.396/2019 3.396 12/08/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.395/2019 3.395 12/08/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.394/2019 3.394 12/08/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.392/2019 3.392 12/08/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.383/2019 3.383 04/08/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.391/2019 3.391 24/07/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.390/2019 3.390 24/07/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.389/2019 3.389 24/07/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.388/2019 3.388 18/07/2019 DETALHES ANEXOS
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