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O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de agosto de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Conceição do Castelo, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 3122/2018.

O Decreto nº 4341/2022   estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município. Já as atividades dispensadas de licenciamento estão listadas no Decreto nº 4340/2022.

 

Instrução Normativa Nº 01/2018  

Instrução Normativa Nº 02/2018  

Decreto Nº 3.136/2018  

Empreendimentos Licenciados 2019  

Documentos para loteamento  

 

Licenciamento Ambiental Geral

Termo de Consentimento (Lei de Dados)

Formulário de Enquadramento  

Formulário de requerimento  

Modelo de publicação  

 

Licenciamento Ambiental Simplificado

Decreto de regulamentação do licenciamento simplificado  

Termo de Consentimento (Lei de Dados) 

Formulário de enquadramento  

Formulário Requerimento  

Termos de Responsabilidade  

Requerimento de dispensa para demais atividades  

RCE terraplanagem  

RCE lavagem de veículos  

RCE manutenção industrial e mecânica  

RCE obras de arte e corrente  

RCE secagem de grãos  

RCE processamento de madeira  

RCE demais atividades  

Requerimento de RCE Despolpador de Café  

Requerimento de RCE Avicultura  

Requerimento de RCE Corte e Acabamento de Rochas  

Requerimento de RCE Suinocultura  

RCE Estação de Tratamento de Esgoto  

RCE Extração de Areia (Consórcio)  

RCE Serviços de Saúde (Consórcio)  

RCE Triagem e Armazenamento de Resíduos (Consórcio)  

 

Dispensa e outros serviços:

Requerimento para declaração de Anuência  

Dispensa de licenciamento  

Requerimento Dispensa Licenciamento Geral  

Requerimento Dispensa Terraplanagem e Estradas  

Requerimento Dispensa Suinocultura  

Requerimento para Corte de Árvores  

Requerimento de Limpeza de Córrego  

 

Checklist de documentações necessárias:

Documentos necessários à formalização do requerimento de Renovação da Licença Ambiental

Documentos necessários à formalização do requerimento de Licenciamento Ambiental Simplificado

Documentos necessários à formalização do requerimento de Licenciamento Ambiental Ordinário

Checklist - Loteamento Residenciais (versão 01 - Março/2023)

 

Mais Informações:

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

ENDEREÇO: Rua Joaquim Cornélio Filho, N° 219, Centro, Conceição do Castelo - ES.

CEP: 29370-000

TELEFONE: (28) 3547-1962

EMAIL: pmcc.agricultura@gmail.com

             licenciamentopmcc@gmail.com