Lei Ordinária N° 1555/2012

DETALHES
Identificação: Lei Ordinária N° 1555/2012
Descrição: Lei regulamenta a necessidade de organização espacial da área urbana e de informações estatísticas.
Data de Publicação: 10/04/2013
Ano: 2013
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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