Lei Ordinária N° 1610/2013

DETALHES
Identificação: Lei Ordinária N° 1610/2013
Descrição: Lei que altera as disposições da Lei Nº 1.597 de 18 de março de 2013 e dá outras providências.
Data de Publicação: 02/05/2013
Ano: 2013
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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