| Identificação: | Lei Ordinária N° 1632/2013 | ||||
| Descrição: | Lei que proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de créditos, no município de Conceição do Castelo - ES. | ||||
| Data de Publicação: | 19/09/2013 | ||||
| Ano: | 2013 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei Ordinaria N° 1632/2013 | 19/09/2013 | VISUALIZAR |