| Identificação: | Decreto Normativo N° 2314/2014 | ||||
| Descrição: | Decreto que inclui atribuições e competências de fiscalização e acompanhamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento ao Conselho previsto no Art. 7º da Lei Estadual N° 8.308, de 12 de Julho de 2006. | ||||
| Data de Publicação: | 24/07/2014 | ||||
| Ano: | 2014 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto N° 2314/2014 | 24/07/2014 | VISUALIZAR |