| Identificação: | Decreto N° 2335/2014 | ||||
| Descrição: | Decreto que dispõe sobre orientações para disciplinar e padronizar o procedimento de elaboração do projeto de lei de concessão e permissão de prestação de serviços públicos a autorização para execução e tramitação do procedimento licitatório. | ||||
| Data de Publicação: | 25/07/2014 | ||||
| Ano: | 2014 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Decreto N° 2335/2014 | 25/07/2014 | VISUALIZAR |