Lei Ordinária N° 1693/2014

DETALHES
Identificação: Lei Ordinária N° 1693/2014
Descrição: Lei que altera as disposições do anexo I, da Lei N° 1670, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Data de Publicação: 25/07/2014
Ano: 2014
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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