| Identificação: | Lei Complementar N° 074/2014 | ||||
| Descrição: | Lei Complementar que prorroga o prazo fixado na lei nº 1.524/2012, com alteração dada pela Lei Complementar º065/2013 e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 30/12/2014 | ||||
| Ano: | 2014 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei Complementar N° 074/2014 | 30/12/2014 | VISUALIZAR |