| Identificação: | Lei Ordinária Nº 1823/2015 | ||||
| Descrição: | Lei que autoriza o protesto de título executivo judicial de quantia certa e de certidão de dívida ativa municipal; autoriza o registro pelo município de Conceição do Castelo de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 03/12/2015 | ||||
| Ano: | 2015 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei Ordinária Nº 1823/2015 | 03/12/2015 | VISUALIZAR |