| Identificação: | IPTU 2015 aberto e atrasado | ||||
| Descrição: | Lei Ordinária Nº 1823/2015. Lei que autoriza o protesto de título executivo judicial de quantia certa e de certidão de dívida ativa municipal; autoriza o registro pelo município de Conceição do Castelo de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 23/06/2016 | ||||
| Ano: | 2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| IPTU 2015 aberto e atrasado | 23/06/2016 | VISUALIZAR |