Lei Municipal N° 1939/2017, 1940/2017, 1945/2017

DETALHES
Identificação: Lei Municipal N° 1939/2017, 1940/2017, 1945/2017
Descrição: Lei N° 1939/2017: Dispõe sobre a transferência de bens públicos e dá outras providências. Lei N° 1940/2017: Autoriza a outorga de permissão de uso das instalações da UMEF Edson Altoé para fins de instalação de polo de educação a distância. Lei N° 1945/2017: Altera as disposições da Lei N° 1324, de 31 de Março de 2009, e dá outras providências.
Data de Publicação: 04/12/2017
Ano: 2017
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Lei Municipal N° 1939/2017 04/12/2017 VISUALIZAR
Lei Municipal N° 1940/2017 04/12/2017 VISUALIZAR
Lei Municipal N° 1945/2017 04/12/2017 VISUALIZAR