| Identificação: | Lei Complementar N° 85/2017 | ||||
| Descrição: | Institui o código de meio ambiente e cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente e saneamento básico (CONDEMAS) no município de Conceição do Castelo - ES, e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 18/01/2018 | ||||
| Ano: | 2018 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| Lei Complementar N° 85/2017 | 18/01/2018 | VISUALIZAR |