| Identificação: | Decreto N° 3.124/2018 | ||||
| Descrição: | Dispõe sobre a dispensa do Licenciamento no Âmbito de atuação do Município de Conceição do Castelo para atividades de impacto ambiental insignificante e dá outras providências. | ||||
| Data de Publicação: | 25/06/2018 | ||||
| Ano: | 2018 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
|---|---|---|
| Decreto N° 3.124/2018 | 25/06/2018 | VISUALIZAR |