Lei Complementar N° 095/2019

DETALHES
Identificação: Lei Complementar N° 095/2019
Número: 095
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Publicação: 29/08/2019
Ano: 2019
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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