Lei Complementar N° 096/2019

DETALHES
Identificação: Lei Complementar N° 096/2019
Número: 096
Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Publicação: 09/09/2019
Ano: 2019
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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