Decreto n°4.762/2024

DETALHES
Identificação: Decreto n°4.762/2024
Número: 4762
Descrição: RETIFICA O ARTIGO 1° DO DECRETO N° 4759 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Data de Publicação: 18/01/2024
Ano: 2024
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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