| Identificação: | PORTARIA N° 121/2026 | ||||
| Número: | 121 | ||||
| Descrição: | DISPÕE, Á LUZ DO ECA DIGITAL (Lei n°15.211/2025) E DA LEI FELCA (Lei n°14.811/2024), SOBRE O USO, REGISTRO, ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS, DADOS E INTERAÇÕES DIGITAIS ENVOLVENDO ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR E DIGITAL | ||||
| Data de Publicação: | 16/04/2026 | ||||
| Ano: | 2026 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| PORTARIA Nº 121/2026 | 16/04/2026 | VISUALIZAR |