PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES 
 

TERMO DE CONTRATO DE RATEIO Nº 009/2020. 
 

Protocolo Ged 7.708/2019 e Processo 2. 818/2019- Dispensa de Licitação 004/2020 
  

I – PARTES CONTRATANTES 
  
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, com sede na Avenida José Grilo, nº 426, Centro, 
Conceição do Castelo, ES, CEP 29.370-000 inscrito no CNPJ sob nº 27.165.570/0001-98, através do 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com sede na Rua José Oliveira de Souza, 300, Bairro Pedro Rigo 
Inscrita no CNPJ 14.733.777/0001-70 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. 
CHRISTIANO SPADETTO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Avenida José Grilo, nº 794, 
Centro, Conceição do Castelo, ES, CEP 29.370-000, inscrito no CPF sob o nº 003.755.567-70 e no RG 
sob o nº 961351-ES, e a Secretaria Municipal de Saúde o Srª. JACIRA NASCIMENTO SANTOS, brasileira, 
residente e domiciliada a Rua José Conrado de Vargas, nº 84, Centro, Conceição do Castelo – ES 
 
O CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL constituído sob 
a forma de associação pública, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa, a Av. 
Modolo, Nº 421, Aracê, Centro, Domingos Martins - ES, inscrito no CNPJ nº 02.760.004/0001-01, 
doravante denominado simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. 
ADEMAR SCHNEIDER, portador do CPF n° 881.042.907-97, e CI 757196-SSP/ES, celebram o 
presente Contrato de Rateio, o qual se regerá pela Lei Federal 11.107/2005, pelo Decreto Federal 
6.017/2007, pela Portaria STN/SOF nº 274/2016, pelo Contrato de Consórcio público do CIM PEDRA 
AZUL, e pelas clausulas e condições abaixo descritas. 

II – DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas para 
FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO, PARA FINS DE EXECUÇÃO DOS 
OBJETIVOS E FINALIDADES DO CONSÓRCIO NA ÁREA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO, regido pela Lei Federal n.º 11.107/2005 e pelo Decreto Federal n.º 
6.017/2007 e Lei Municipal n.º 1.242, de 31 de março de 2008, com base na Resolução Orçamentária 
aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do 
CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO na área de saúde, nos 
termos do Contrato de Consórcio Público firmado. 

Parágrafo Único. – Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras:  

a) Custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;  

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1101/1599- E-mail:  contratos.pmcc@gmail.com. 



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b) Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do CONSÓRCIO, relativos à área 
de saúde, previstos no Contrato de Consórcio Público;  

c) Custos despendidos na remuneração de empregados, nela incluída os encargos trabalhistas;  

d) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades 
do CONSÓRCIO, bem como para a execução de ações e projetos conforme disposto no Contrato de 
Consórcio Público e Estatuto, em benefício dos municípios consorciados. 

e) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos 
procedimentos adotados; ao assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda 
execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CONSÓRCIO; 

f) Custos despendidos na participação de eventos (congressos, seminários e outros), cursos, 
treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências na área de 
saúde e de consórcios públicos, e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e 
aprimoramento do modelo consorcial adotado. 

 

III – DAS OBRIGAÇÕES 

CLÁUSULA SEGUNDA – As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações: 

I - Compete ao CONSÓRCIO: 

a) Utilizar os valores recebidos por meio do presente instrumento para custeio do funcionamento de 
sua sede administrativa e demais serviços, projetos e atividades aprovados pela Assembleia Geral; 

b) Somente lançar no sistema gerencial os valores financeiros repassados pelo CONSORCIADO após 
o recebimento da Nota de Pagamento que comprove a rubrica financeira pertinente ao recurso 
financeiro recebido e o comprovante do deposito realizado; 

c) Enviar ao CONSORCIADO os relatórios da execução orçamentária e financeira do CONSÓRCIO, 
referente aos recursos recebidos por meio deste Contrato de Rateio, a fim de permitir a consolidação 
das contas pelo CONSORCIADO e a elaboração dos relatórios fiscais de que trata os Artigos 52 e 54 
da Lei Complementar 101/2000 e as instruções normativas do Tribunal de Contas do Espírito Santo, 
no tocante a prestação de constas mensal;  

d) Prestar contas quadrimestralmente ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral, da utilização dos 
valores decorrentes das transferências intragovernamentais realizadas pelo CONSORCIADO, em razão 
da execução deste CONTRATO; 

e) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente CONTRATO; 

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f) Adotar as medidas administrativas para o credenciamento e ou contratação de pessoas jurídicas, 
na forma prevista na legislação, para a prestação dos serviços de saúde constantes da Tabela de 
Valores e Procedimentos de Saúde do CONSÓRCIO; 

g) Disponibilizar ao CONSORCIADO a possibilidade de participação em eventos, cursos, treinamentos, 
intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências na área de saúde e de 
consórcio público, e o aprendizado necessário a promover a constante melhoria e aprimoramento do 
modelo consorcial adotado; 

h) Adotar as recomendações emanadas pelo CONSORCIADO em cumprimento à legislação e normas 
aplicáveis aos serviços a serem disponibilizados; 

i) Cumprir com as deliberações de sua Assembleia Geral e Câmara Setorial de Saúde, no tocante a 
execução de despesas com recursos advindos do Contrato de Rateio firmado com os entes 
consorciados; 

j) Apresentar, por meio de sistema de gestão de consórcio, relatórios ao CONSORCIADO dos 
repasses recebidos, rateio das despesas com administração e manutenção da sede e saldo financeiro 
existente em razão da execução deste CONTRATO; 

k) Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste CONTRATO. 

II - Compete ao CONSORCIADO:  

a) Participar das reuniões dos órgãos colegiados do CONSÓRCIO; 

b) Participar das deliberações sobre funcionamento do consórcio, bem como sobre as ações, os 
projetos e os serviços de saúde demandados pela população do CONSORCIADO; 

c) Enviar imediatamente ao CONSÓRCIO cópia da Nota de Empenho e a respectiva Nota de 
Pagamento e do comprovante de depósito pertinente ao repasse realizado, visando permitir a 
escrituração da receita na fonte de recurso e rubrica correta, bem como lançar o crédito financeiro no 
sistema gerencial do CONSORCIO;  

d) Acompanhar a execução da prestação dos serviços administrativos executados direta e 
indiretamente pelo CONSÓRCIO, bem como da prestação dos serviços de saúde credenciados e ou 
contratados em cumprimento as deliberações dos órgãos colegiados do CONSÓRCIO; 

e) Adotar providências cabíveis para o repasse da cota de custeio anual correspondente ao 
CONSORCIADO, no tocante às despesas administrativas e serviços prestados pelo CONSÓRCIO, 
podendo efetuar repasses mensais ou o repasse do valor integral da cota de rateio aprovada; 

f) Informar ao CONSÓRCIO, por escrito, qualquer inconformidade verificada no cumprimento do 
objeto deste instrumento, visando possibilitar a adoção de medidas corretivas; 

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g) Realizar os repasses financeiros nos prazos e valores constantes do presente CONTRATO; 

h) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente CONTRATO; 

i) Dar ampla divulgação do presente CONTRATO na imprensa oficial do CONSORCIADO. 

 
IV – DO VALOR 

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do CONSÓRCIO, o 
CONSORCIADO repassará o valor anual de R$ 22.836,48 (vinte e dois, duzentos oitocentos 
trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), em parcela única ou dividido em parcelas mensais, 
devendo o valor total ser efetivamente repassado dentro do exercício financeiro pertinente. 
§1º – O valor estabelecido nesta cláusula, respeitado o valor da cota de rateio fixada pela Assembleia 
Geral, poderá ser alterado por termo aditivo, mediante prévia disponibilidade orçamentária do 
CONSORCIADO, conforme a demanda de execução de ações e projetos e a necessidade do repasse 
de recursos financeiros suficientes para custeio dos mesmos. 
§2º – O CONSORCIADO se obriga a repassar os valores contidos neste instrumento ao CONSÓRCIO, 
por meio de transferência bancária ou depósito na conta corrente do CONSÓRCIO, no Banco 021 – 
Banco do Estado do Espirito Santo - BANESTES, Agência nº 062 – conta corrente 28.730.63-
8 (Domingos Martins - ES), ou outro que vier a ser indicado, tendo por limite para efetuar o 
montante do repasse o dia 25 do mês pertinente à execução das despesas, em caso da opção do 
repasse em parcelas mensais. 
§3º – O CONSORCIADO se obriga a repassar os valores contidos no quadro do Inciso I da Clausula 
Quarta até a data limite de 23/12/2020, visando que os recursos do CONSORCIADO sejam 
contabilizados como receita dentro do referido exercício financeiro pertinente à vigência deste 
instrumento, e ainda, visando assegurar os recursos necessários para o pagamento das despesas 
administrativas inerentes ao funcionamento da sede do consórcio, e dos serviços contratados pelo 
CONSÓRCIO em cumprimento ao objeto do presente instrumento. 
 

V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
CLÁUSULA QUARTA – As despesas descritas na cláusula anterior correrão à conta de dotações 
orçamentárias, na fonte de recursos 1211, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de 
Saúde do CONSORCIADO, distribuídas na forma dos incisos I e II. 
 
I – Dotações orçamentárias para cobrir as despesas com a administração da sede do consórcio: 
 

17001- Secretaria Municipal de Saúde: Ficha: 0027 Fonte de Recurso: 12110000 (Próprio) Elemento 
de Despesa: 3.1.71.70.0000 (Rateio pela participação em consorcio público) Ficha: 0028 Fonte de 

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Recurso: 12110000 (Próprio) Elemento de Despesa: 3.3.71.70.0000 (Rateio pela participação em 
consorcio público) Ficha: 0029 Fonte de Recurso: 12110000 (Próprio) Elemento de Despesa: 
4.4.71.70.0000 (Rateio pela participação em consorcio público) Ficha: 0030 Fonte de Recurso: 
12110000 (Próprio) Elemento de Despesa: 4.6.71.70.0000 (Rateio pela participação em consorcio 
público) 

Elementos de Despesa Valor Fonte  
3.1.71.70.00–Rateio pela Participação em Consórcio Público 11.695,59 1211 
3.3.71.70.00–Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.806,73 1211 
4.4.71.70.00–Rateio pela Participação em Consórcio Público 334,16 1211 
TOTAL - item I 22.836,48  

 
Parágrafo Único – A celebração do presente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e 
prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais previstas configurará ato de 
improbidade administrativa conforme disposto no art. 10, inc. XV, da Lei Federal n 8.429/92 (Lei dos 
Atos de Improbidade Administrativa).  
 

VI – DO PRAZO 
CLÁUSULA QUINTA – O presente instrumento terá vigência até 30 de janeiro de 2020 de 31 de 
dezembro de 2020. 
 

VII – DAS PENALIDADES 
 CLÁUSULA SEXTA – O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste instrumento 
sujeita o CONSORCIADO inadimplente às penalidades previstas no Contrato de Consórcio Público 
firmado, Estatuto do CONSÓRCIO e Art. 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 11.107/05 (Lei Geral dos 
Consórcios Públicos) e no Decreto Federal 6.017/2007.  
 

VIII – DA AÇÃO PROMOCIONAL 

CLÁUSULA SÉTIMA – Fica acordado que em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o 
objeto descrito na Cláusula Primeira deste CONTRATO, será obrigatoriamente destacado a participação 
do CONSÓRCIO e do CONSORCIADO.  

 

CLÁUSULA OITAVA – As partes se comprometem a não utilização do nome e ou logomarca do 
CONSÓRCIO ou do CONSORCIADO em material estranho ao objeto deste CONTRATO. 

 

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IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CLÁUSULA NONA – O presente instrumento surtirá efeitos jurídicos a partir da data de sua 
assinatura, com efeitos financeiros ao exercício pertinente a 2020. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – O presente instrumento será rescindido automaticamente no caso de o 
CONSORCIADO deixar de integrar o CONSÓRCIO, desde que atendidas às formalidades estabelecidas 
no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CONSÓRCIO. 
 

X – DO FORO 
 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de 
Domingos Martins/ES para dirimir as dúvidas emergentes do presente instrumento.  
 
E por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento particular em duas vias de igual 
teor e forma na presença de duas testemunhas.  
  

Conceição do Castelo/ES, 30 de dezembro de 2020. 
 

__________________________________ 
CHRISTIANO SPADETTO 

CONSORCIADO 
 

                       ______________________________ 
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL 

ADEMAR SCHNEIDER  
CONSÓRCIO 

 
 
 

Testemunhas:  
  
 
1- ____________________________________                  2- ________________________________  
               Nome:      CPF nº                                                                Nome:           CPF nº  
 
                                             
 
 
 

_____________________________________________________________________________________ 
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Designação – Fiscal de Contratos 

DADOS DO CONTRATO 

PROTOCOLO GED N° 7708/2019 e 7705/2019 DATA 2020 TERMO DE 009/2020 
PROCESSO N° 2818/2019 e 2817/2019 CONTRATO Nº 010/2020 

 

UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO CNPJ 27.165.570/0001-98 
GESTORA DO CASTELO 

 

VALOR DO CONTRATO  R$ 22.836,48 VIGÊNCIA 30/01/2020 até o dia 
R$ 1.565.507 31/12/2020 

  
 

CONTRATADO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM 
PEDRA AZUL. 

 

OBJETO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO, PARA 
FINS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS E FINALIDADES DO CONSÓRCIO 
NA ÁREA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO 
PÚBLICO FIRMADO. 
 
RATEIO PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA 
TVSPS 

Dispõe sobre a designação de Fiscal para assistir e 
subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe 
e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, no uso das atribuições conferidas no art. 71 da Lei 
Orgânica Municipal, resolve: 

            Designar a servidora EDNA THEREZA LOPES, Matricula nº 0329, lotada na Secretaria 
Municipal de Saúde, fiscal dos contratos 009/2020 e 010/2020, que representará a Secretaria perante 
o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, 
fiscalização e controle previstas no Decreto nº 2.376/2014 e 2.453/2014, devendo ainda: 

I - Armazenar em pasta eletrônica cópia do termo contratual e todos os seus aditivos, 
apostilamentos e planilha de custos e formação de preços atualizada, se existentes, juntamente com 
outros documentos capazes de dirimir dúvidas, a respeito do cumprimento das obrigações assumidas 
pelas partes, e que o auxilie no acompanhamento da execução dos serviços contratados. 

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II - Acompanhar “in loco” a execução do objeto do contrato, apontando as faltas cometidas 
pelo contratado e, se for o caso, promover os registros. 

III - Elaborar registro próprio e individualizado em que conste o controle do saldo residual e 
as informações das determinações necessárias à regularização das faltas, falhas ou defeitos 
observados. 

IV - Determinar a correção e readequação das faltas cometidas pelo contratado e informar 
ao gestor do contrato quando as medidas corretivas ultrapassarem sua competência. 

V - Manter contato com o preposto ou representante da Contratada, durante toda a 
execução do contrato, com o objetivo de garantir o cumprimento integral das obrigações pactuadas. 

VI - Esclarecer as dúvidas do preposto ou representante da Contratada, direcionando-as, 
quando for o caso, ao gestor do contrato ao qual o Fiscal está vinculado. 

VII - Controlar todos os materiais necessários à perfeita execução do objeto contratado no 
tocante à qualidade e quantidade. 

             VIII - Exigir que a Contratada mantenha, permanentemente, o bom estado de limpeza, 
organização e conservação nos locais onde serão executados os serviços. 

              IX - Proibir a execução, por parte dos funcionários da Contratada, de serviços diferentes 
do objeto do contrato, tais como: comercialização de produtos, prestação de serviços, dentre outros. 

 X - Proibir, nos locais onde serão executados os serviços, a permanência de materiais, 
equipamentos e pessoas estranhas ao objeto do contrato. 

 XI - Acompanhar os prazos de execução e de entrega de material (observar forma e local 
determinados no contrato). 

 XII - Solicitar aos responsáveis em cada localidade relatório de acompanhamento dos 
serviços contratados, quando o contrato contemplar a execução de serviços em diversas localidades. 

 XIII - Anotar no “Formulário Acompanhamento da Execução dos Serviços Contratados”, 
Anexo D do Decreto nº 2.376/2014, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, 
em especial as que repercutem na qualidade do objeto e que acarretam retenção no pagamento. 

 XIV - Nos contratos de prestação de serviços, solicitar à Contratada, mediante notificação 
formal e devidamente motivada, por meio do “Formulário Substituição de Funcionário” (Anexo E do 
Decreto nº 2.376/2014), a substituição, de acordo com os prazos determinados, de qualquer 
funcionário com comportamento julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina ou 

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ao interesse do Município. Poderá, por iguais motivos, ser solicitada também a substituição do 
preposto. 

 XV - Buscar esclarecimentos e soluções técnicas para as ocorrências que surgirem durante 
a execução dos serviços e antecipar-se na solução de problemas que afetem a relação contratual, 
tais como: greve de pessoal, não pagamento de obrigações com funcionários, dentre outros. 

XVI - Não atestar a Nota Fiscal enquanto não for cumprida a total execução, entrega ou 
correção dos bens ou serviços. 

XVII - Verificar se os serviços foram subcontratados, sendo permitida a subcontratação 
parcial do objeto (nunca total) mediante previsão contratual. 

XVIII - Caso a execução não esteja plenamente de acordo com o disposto no contrato, 
avaliar a necessidade de readequação deste, mediante termo aditivo. Caso a readequação seja 
necessária, encaminhar ao gestor do contrato, documento apontando as alterações necessárias 
acompanhado das justificativas pertinentes. 

XIX - Nos casos em que for constatada falha na execução, não havendo acordo de níveis 
de serviço ou a readequação contratual não for necessária, realizar as glosas mediante o 
“Formulário de Glosa” (Anexo F do Decreto nº 2.376/2014), de acordo com os percentuais 
determinados. 

 XX - Comunicar por escrito ao gestor do contrato a ocorrência de danos causados pela 
Contratada ao Município ou a terceiros durante toda a execução do contrato, mediante 
preenchimento do “Formulário Solicitação de Esclarecimentos e Providências” (Anexo G do Decreto 
nº 2.376/2014). 

 XXI - Atestar, quando for o caso, para fins de restituição da garantia, que a Contratada 
cumpriu integralmente todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas e previdenciárias. 

XXII – Preencher o “Formulário de Solicitação de Pagamento” (Anexo H do Decreto nº 
2.376/2014) e providenciar a autuação do processo ou encaminhar ao setor responsável. Para os 
contratos de prestação de serviços continuados, abrir um processo de pagamento para cada mês. 

XXIII - Conferir a documentação apresentada para pagamento, utilizando o “Formulário 
CheckList” (Anexo I do Decreto nº 2.376/2014), a fim de verificar se há alguma divergência com 
relação ao serviço prestado, erro ou rasura, adotando as medidas necessárias para a solução da 
pendência detectada, antes de atestá-la e encaminhá-la para pagamento.  

XXIV – Verificar se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas, o valor 
cobrado corresponde exatamente àquilo que foi fornecido, se existem elementos que justifiquem o 

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desconto do valor da Nota Fiscal/Fatura, se foi observado o que dispõe o contrato nos casos de 
instalação ou teste de funcionamento e se a Nota Fiscal tem validade e está completamente 
preenchida.   

XXXV - Procedidas as verificações, o fiscal deverá atestar se a prestação do serviço ou o 
recebimento dos bens está de acordo com o contrato. 

 

Conceição do Castelo, ES, 30 de janeiro de 2020. 

 

____________________________________________                                                   
CHRISTIANO SPADETTO                                                                                                
Ordenador de Despesas 

 
 

CIÊNCIA DO(A) SERVIDOR(A) DESIGNADO(A) 
Eu, EDNA THEREZA LOPES, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que 
são inerentes em razão da função. 
 

_________________________________ 
Assinatura do Fiscal 

 

 
                               
 

_____________________________________________________________________________________ 
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