CONTRATO DE RATEIO Nº 005/2025
Protocolo GED n° 413/2025 e Processo GED n° 334/2025
Código de Identificação Cidades: 2025.021E0500001.09.0001

O MUNICÍPIO CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 27.165.570/0001-98, sediada na Avenida José Grilo, nº 426, Centro, Conceição do Castelo,
ES, CEP 29.370-000, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o
nº 14.733.777/0001-70, com sede na Rua José Oliveira de Souza, nº 300, Bairro Pedro Rigo,
doravante denominado apenas CONTRATANTE, representados neste ato, respectivamente, pelo
Senhor Prefeito Sr. VALBER DE VARGAS FERREIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado
na Rua Souza Pinto, nº 85, Centro, Conceição do Castelo, ES, CEP 29.370-000, inscrito no CPF sob
o nº 784.477.047-34 e no RG sob o nº 5681487, e pelo Secretário Municipal de Saúde Sr. DIEGO
FARIA FERREIRA, CPF n° 086.144.007-21 e de outro, o CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL constituído sob a forma de associação pública, pessoa
jurídica de direito público, com sede administrativa, a Av. Marechal Deodoro, nº 126, Centro, Afonso
Cláudio - ES, inscrito no CNPJ nº 02.760.004/0001-01, doravante denominado simplesmente
CONSÓRCIO, neste ato representado por seu Presidente, Sr. LUCIANO RONCETTI PIMENTA,
portador do RG sob o n° MG-17.640.309, celebram o presente Contrato de Rateio, com dispensa
de licitação embasada no Inc. III do §1º do Art. 2º da Lei Federal 11.107/2005, o qual se regerá
pela Lei Federal 11.107/2005, pelo Decreto Federal 6.017/2007, pela Portaria STN/SOF nº 274/16,
pelo Contrato de Consórcio público do CIM PEDRA AZUL, e pelas clausulas e condições abaixo
descritas.
I - DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do
CONSÓRCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/2005, e, com
base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo
funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e
finalidades do CONSÓRCIO na área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado.
Parágrafo Único. – Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras:
a) Custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, ES - Av. José Grilo, Nº 426, Centro, Conceição do Castelo, Cep. 29370-000, Tel.: 3547
1101/1599- E-mail: contratosconvenios@conceicaodocastelo.es.gov.br.

Documento digital, verifique em:https://conceicaodocastelo.essencialbpms.com.br/governo-digital.html#!/portal/
Identificador: 4bcd08d56d5cea2e9722069c328d8f4

Assinado digitalmente
VALBER DE VARGAS
FERREIRA:78447704734
05/02/2025 - 08:47:24
Assinado digitalmente
DIEGO FARIA FERREIRA:08614400721
05/02/2025 - 18:25:10

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES
b) Custos despendidos na execução dos objetivos e das finalidades do CONSÓRCIO, relativos à área
de saúde, previstos no Contrato de Consórcio Público;
c) Custos despendidos na remuneração de empregados, e pagamento de gratificações, jetons
dentre outras, nela incluída os encargos trabalhistas;
d) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades
do CONSÓRCIO, bem como para a execução de ações e projetos conforme disposto no Contrato de
Consórcio Público e Estatuto, em benefício dos municípios consorciados.
e) Custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos
procedimentos adotados; ao assessoramento técnico, jurídico e profissional especializado, e ainda
execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CONSÓRCIO;
f) Custos despendidos na participação de eventos (congressos, seminários e outros), cursos,
treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências na área de
saúde e de consórcios públicos, e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e
aprimoramento do modelo consorcial adotado;
g) Outras despesas cuja realização ou execução seja aprovada pelos órgãos colegiados do
CONSÓRCIO.
II – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA – As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes
obrigações:
I - Compete ao CONSÓRCIO:
a) Utilizar os valores recebidos por meio do presente instrumento para custeio do funcionamento
de sua sede administrativa e demais serviços, projetos e atividades aprovados pela Assembleia
Geral, com custeio mediante contrato de rateio;
b) Disponibilizar ao CONSORCIADO acesso ao sistema de gestão do consórcio em tempo real, com
autorização para gerar e emitir relatórios de agendamentos, atendimentos e faturamento de
serviços;
c) Somente lançar no sistema de gestão do CONSÓRCIO os valores financeiros repassados pelo
CONSORCIADO após o recebimento da Nota de Pagamento que comprove a rubrica financeira
pertinente ao recurso financeiro recebido e o comprovante do deposito realizado;
d) Enviar ao CONSORCIADO os relatórios da execução orçamentária e financeira do CONSÓRCIO,
referente aos recursos recebidos por meio deste Contrato de Rateio, a fim de permitir a consolidação
das contas pelo CONSORCIADO e a elaboração dos relatórios fiscais de que trata os Artigos 52 e 54
da Lei Complementar 101/2000 e as instruções normativas do Tribunal de Contas do Espírito Santo,
no tocante a prestação de constas mensal;
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, ES - Av. José Grilo, Nº 426, Centro, Conceição do Castelo, Cep. 29370-000, Tel.: 3547
1101/1599- E-mail: contratosconvenios@conceicaodocastelo.es.gov.br.

Documento digital, verifique em:https://conceicaodocastelo.essencialbpms.com.br/governo-digital.html#!/portal/
Identificador: 4bcd08d56d5cea2e9722069c328d8f4

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES
e) Prestar contas quadrimestralmente ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral, referente à
utilização dos valores decorrentes das transferências intragovernamentais realizadas pelo
CONSORCIADO, em razão da execução deste CONTRATO;
f) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente CONTRATO;
g) Adotar as medidas administrativas para o credenciamento e ou contratação de pessoas jurídicas,
na forma prevista na legislação, para a prestação dos serviços de saúde constantes da Tabela de
Valores e Procedimentos de Saúde do CONSÓRCIO;
h) Disponibilizar ao CONSORCIADO a possibilidade de participação em eventos, cursos,
treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem a troca de experiências na área de
saúde e de consórcio público, e o aprendizado necessário a promover a constante melhoria e
aprimoramento do modelo consorcial adotado;
i) Adotar as recomendações emanadas pelo CONSORCIADO em cumprimento à legislação e
normas aplicáveis aos serviços a serem disponibilizados;
j) Cumprir com as deliberações de sua Assembleia Geral e Câmara Setorial de Saúde, no tocante
a execução de despesas com recursos advindos do Contrato de Rateio firmado com os entes
consorciados;
k) Apresentar, por meio de sistema de gestão de consórcio, relatórios ao CONSORCIADO dos
repasses recebidos, rateio das despesas com administração e manutenção da sede e saldo
financeiro existente em razão da execução deste CONTRATO;
l) Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste CONTRATO.

II - Compete ao CONSORCIADO:
a) Participar das reuniões dos órgãos colegiados do CONSÓRCIO;
b) Participar das deliberações sobre funcionamento do consórcio, bem como sobre autorização para
a realização e ou execução de novas ações, projetos e serviços de saúde demandados pela
população do CONSORCIADO;
c) Enviar imediatamente ao CONSÓRCIO cópia da Nota de Empenho e a respectiva Nota de
Pagamento e do comprovante de depósito pertinente ao repasse realizado, visando permitir a
escrituração da receita na fonte de recurso e rubrica correta, bem como lançar o crédito financeiro
no sistema gerencial do CONSORCIO;
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, ES - Av. José Grilo, Nº 426, Centro, Conceição do Castelo, Cep. 29370-000, Tel.: 3547
1101/1599- E-mail: contratosconvenios@conceicaodocastelo.es.gov.br.

Documento digital, verifique em:https://conceicaodocastelo.essencialbpms.com.br/governo-digital.html#!/portal/
Identificador: 4bcd08d56d5cea2e9722069c328d8f4

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES
d) Acompanhar a execução da prestação dos serviços administrativos executados direta e
indiretamente pelo CONSÓRCIO, bem como da prestação dos serviços de saúde credenciados e ou
contratados em cumprimento as deliberações dos órgãos colegiados do CONSÓRCIO;
e) Adotar providências cabíveis para o repasse da cota de custeio anual correspondente ao
CONSORCIADO, no tocante às despesas administrativas e serviços prestados pelo CONSÓRCIO
autorizados para pagamento por meio do contrato de rateio, podendo efetuar repasses mensais ou
o repasse do valor integral da cota de rateio aprovada, neste último, deverá repassar no primeiro
semestre;
f) Informar ao CONSÓRCIO, por escrito, qualquer inconformidade verificada no cumprimento do
objeto deste instrumento, visando possibilitar a adoção de medidas corretivas;
g) Realizar os repasses financeiros nos prazos e valores constantes do presente CONTRATO;
h) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente CONTRATO;
i) Dar ampla divulgação do presente CONTRATO na imprensa oficial do CONSORCIADO.

III – DO VALOR
CLÁUSULA TERCEIRA – Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do CONSÓRCIO, o
CONSORCIADO repassará o valor anual de R$ 145.635,81 (cento e quarenta e cinco mil,
seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em parcela única ou dividido em
parcelas mensais, devendo o valor total ser efetivamente repassado dentro do exercício financeiro
pertinente, e no caso de parcela única deverá ocorrer no primeiro semestre.
§1º – O valor estabelecido nesta cláusula, poderá ser alterado somente mediante a aprovação da
Assembleia Geral, no caso das despesas administrativas da sede do CONSÓRCIO, e no caso das
demais despesas, conforme a demanda de execução de ações e projetos e a necessidade do repasse
de recursos financeiros suficientes para custeio dos mesmos, poderá ser alterado por meio de
decisão do CONSORCIADO mediante a celebração de termo aditivo, respeitado sempre o valor da
cota de rateio fixada pela Assembleia Geral.
§2º – O CONSORCIADO se obriga a repassar os valores contidos neste instrumento ao CONSÓRCIO,
por meio de transferência bancária ou depósito na conta corrente do CONSÓRCIO, no Banco 021
– Banco do Estado do Espirito Santo - BANESTES, Agência nº 062 – conta corrente
28.730.63-8 (Domingos Martins - ES), ou outro que vier a ser indicado, tendo por limite para
efetuar o montante do repasse o dia 25 do mês pertinente à execução das despesas, em caso da
opção do repasse em parcelas mensais.
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, ES - Av. José Grilo, Nº 426, Centro, Conceição do Castelo, Cep. 29370-000, Tel.: 3547
1101/1599- E-mail: contratosconvenios@conceicaodocastelo.es.gov.br.

Documento digital, verifique em:https://conceicaodocastelo.essencialbpms.com.br/governo-digital.html#!/portal/
Identificador: 4bcd08d56d5cea2e9722069c328d8f4

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES
§3º – O CONSORCIADO se obriga a repassar os valores contidos no quadro do Inciso I da Clausula
Quarta até a data limite de 29/07/2025, visando que os recursos do CONSORCIADO sejam
contabilizados como receita dentro do referido exercício financeiro pertinente à vigência deste
instrumento, e ainda, visando assegurar os recursos necessários para o pagamento das despesas
administrativas inerentes ao funcionamento da sede do consórcio, e dos serviços contratados pelo
CONSÓRCIO em cumprimento ao objeto do presente instrumento.
IV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUARTA – As despesas descritas na cláusula anterior correrão à conta de dotações
orçamentárias, na fonte de recursos 150000015, consignadas no orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde do CONSORCIADO, distribuídas na forma dos incisos I e II.
I – Dotações orçamentárias para cobrir as despesas com a administração da sede do consórcio:
017001 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto / Atividade: 017002.1030200162.056 – REPASSE AO CIM PEDRA AZUL (CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE)
Elementos de Despesa
3.1.71.70.00– Rateio pela Participação em Consórcio
Público
3.3.71.70.00– Rateio pela Participação em Consórcio
Público
4.4.71.70.00– Rateio pela Participação em Consórcio
Público
TOTAL - item I

Valor

Fonte

12.221,22

150000150000

16.218,28

1500000150000

316,31
28.755,81

150000150000

II – Dotações orçamentárias para cobrir as despesas com sistema de gestão e informação em
saúde:
017001 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto / Atividade: 017002.1030200162.056 – REPASSE AO CIM PEDRA AZUL (CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE)
Elementos de Despesa
3.1.71.70.00– Rateio pela Participação em Consórcio Público
TOTAL - item II
TOTAL GERAL (Item I + Item II)

Valor
116.880,00
116.880,00
145.635,81

Fonte
150000150000

Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, ES - Av. José Grilo, Nº 426, Centro, Conceição do Castelo, Cep. 29370-000, Tel.: 3547
1101/1599- E-mail: contratosconvenios@conceicaodocastelo.es.gov.br.

Documento digital, verifique em:https://conceicaodocastelo.essencialbpms.com.br/governo-digital.html#!/portal/
Identificador: 4bcd08d56d5cea2e9722069c328d8f4

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES
Parágrafo Único – A celebração do presente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente
e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais previstas configurará ato de
improbidade administrativa conforme disposto no art. 10, inc. XV, da Lei Federal n 8.429/92 (Lei
dos Atos de Improbidade Administrativa).
V – DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA – O presente instrumento terá vigência da data de sua assinatura até 31
de dezembro de 2025.
VI – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA SEXTA – O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste
instrumento sujeita o CONSORCIADO inadimplente às penalidades previstas no Contrato de
Consórcio Público firmado, Estatuto do CONSÓRCIO e Art. 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 11.107/05
(Lei Geral dos Consórcios Públicos) e no Decreto Federal 6.017/2007.

VII – DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SÉTIMA – Fica acordado que em toda e qualquer ação promocional, relacionada com
o objeto descrito na Cláusula Primeira deste CONTRATO, será obrigatoriamente destacado a
participação do CONSÓRCIO e do CONSORCIADO.

VIII – DAS PARTES
CLÁUSULA OITAVA – As partes se comprometem a não utilização do nome e ou logomarca do
CONSÓRCIO ou do CONSORCIADO em material estranho ao objeto deste CONTRATO.
IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA – O presente instrumento surtirá efeitos jurídicos a partir da data de sua
assinatura, com efeitos financeiros ao exercício pertinente a 2024.
X – DO INSTRUMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA – O presente instrumento será rescindido automaticamente no caso de o
CONSORCIADO deixar de integrar o CONSÓRCIO, desde que atendidas às formalidades
estabelecidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do CONSÓRCIO, sem prejuízo da
cobrança administrativa e ou judicial de valores em atraso devidos em decorrência do presente
instrumento e ou deliberação da Assembleia Geral.
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, ES - Av. José Grilo, Nº 426, Centro, Conceição do Castelo, Cep. 29370-000, Tel.: 3547
1101/1599- E-mail: contratosconvenios@conceicaodocastelo.es.gov.br.

Documento digital, verifique em:https://conceicaodocastelo.essencialbpms.com.br/governo-digital.html#!/portal/
Identificador: 4bcd08d56d5cea2e9722069c328d8f4

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES
XI – DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de
Conceição do Castelo, ES para dirimir as dúvidas emergentes do presente instrumento.
E por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento particular em duas vias de
igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Conceição do Castelo, ES, 05 de fevereiro de 2025.

VALBER DE VARGAS FERREIRA
CONTRATANTE

DIEGO FARIA FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
CONTRATANTE

LUCIANO RONCETTI PIMENTA
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL
CONTRATADA

Testemunhas:

1- _______________________
Nome:
CPF nº

2- ________________________
Nome:
CPF nº

Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, ES - Av. José Grilo, Nº 426, Centro, Conceição do Castelo, Cep. 29370-000, Tel.: 3547
1101/1599- E-mail: contratosconvenios@conceicaodocastelo.es.gov.br.

Documento digital, verifique em:https://conceicaodocastelo.essencialbpms.com.br/governo-digital.html#!/portal/
Identificador: 4bcd08d56d5cea2e9722069c328d8f4