e-SIC » PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REALIZADOS

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Data: 31/05/2022 Situação: Atendido
Pedido: A
Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
Setor de Tributação / Contábil

Referência: Contrato nº 147/2019 – Execução de serviços de recapeamento asfáltico tipo CBUQ, na Rua Maria Ribeiro Soares, Bairro Artur Soares Conceição do
Castelo/ES.


ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ISSQN

A empresa ZORZAL TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.809.437/0001-33, por intermédio do seu representante legal Sr. LUCAS SILVA ZORZAL, vem, respeitosamente perante V. S.ª expor suas considerações, para, ao final, requerer o que entende por direito.

I – DOS FATOS

Sabe-se que a empresa ZORZAL atua no ramo da Construção Civil Pesada, sendo seu CNAE principal o código nº 7.02 cujo objeto é: Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. Conforme pode-se extrair do objeto do Contrato Social (doc. 01)
Todavia, foi constatado que durante o período o período de 02/2020 a 12/2020, emitimos diversas Notas Fiscais de Prestação de Serviços no município de Conceição do Castelo/ES, destacando o recolhendo do ISS alíquota de 5% (cinco por cento, conforme Lei nº 083/2017

Não considerando a dedução de material aplicado e incorporado na obra, permita conforme Art. 58- A. e Lei Federal nº 116/2003 que regulariza o ISS.






Diante deste cenário, o setor Contábil constatou em inspeção a diferença de R$ 7.163,78 (sete mil centos e sessenta e três mil e setenta e oito centavos) referente a pagamento indevido a maior.



Sendo assim, solicitamos encarecidamente a restituição acima identificada e autorizamos o deposito na conta do Banco Banestes, Agência nº 099, Conta Corrente nº 6.984.504


Atenciosamente.


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ZORZAL TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA
CNPJ Nº 01.809.437/0001-33


Resposta: Prezado, bom dia! Em atendimento ao seu requerimento, informo que o mesmo foi protocolizado no sistema interno desta prefeitura, por meio do GED nº. 5837/2022, e enviado para a secretaria de Finanças. Esclareço que não é possível acompanhar externamente o andamento processual. Assim sendo, a parte interessada deverá entrar em contato com a referida secretaria para obter informações sobre o andamento do processo (mencionar o número acima). Na oportunidade, esclareço também, que solicitações dessa natureza devem ser feitas diretamente na prefeitura, no protocolo geral. Att, Unidade Central de Controle Interno
Data: 26/05/2022 Situação: Atendido
Pedido: A APAE de Conceição do Castelo realizou em 2021 um processo seletivo para o cargo de assistente administrativo (edital n.º 02/2021). Conforme resultado publicado no instagram da organização no dia 26/11/2021, foram classificados 04 candidatos.
Em 2022, a organização realizou outro processo seletivo, para o cargo de auxiliar administrativo (edital n.º 04/2022) e novamente, conforme resultado publicado no instagram da APAE, no dia 21/03/2022, foram classificados mais 06 candidatos.

Um ponto que chama atenção nesse caso é que uma candidata se inscreveu nos dois processos, sendo classificada nos dois (Rafaela Soares Ambrosim). Outra coisa que chama atenção é o fato de o salário, a carga horária e a descrição da função ser a mesma para os dois cargos. Ora, se a APAE realizou um processo seletivo para um certo cargo, houveram 04 classificados, porque realizar outro processo para cargo semelhante (para não dizer igual), com condições iguais, tendo, ainda, uma mesma candidata inscrita e classificada nos dois processos?

A APAE de Conceição do Castelo fez a convocação de todos os classificados no processo seletivo de edital n.º 02/2021? Se não fez, há legalidade para realizar outro processo, para praticamente o mesmo cargo, sendo que há aprovadas em processo anterior?

A prefeitura municipal pode averiguar isso, uma vez que há repasses do órgão municipal para a referida instituição?
Resposta: Prezado (a), bom dia! Em atendimento à sua solicitação, esclarecemos inicialmente que, a realização de processo de seleção de pessoal para compor os quadros de pessoal da instituição Apae é de responsabilidade e competência da mesma, de modo que, a análise do processo seletivo realizado, a princípio, não compete a Prefeitura Municipal. O repasse realizado pelo município à referida instituição se dá por meio do Termo de Colaboração, decorrente da Lei nº. 13019/2014, combinado com o decreto municipal nº 2.881/2017. Neste aspecto, cabe à prefeitura realizar a análise dos critérios e condições legais para a liberação dos repasses, dentro das exigências legais previstas e realizar a apuração da prestação de contas que deve ser apresentada pela instituição, inclusive, com possibilidade de devolução de valores, quando não gastos dentro do plano de trabalho apresentado ou fora das diretrizes legais. Contudo, considerando que parte de seus recursos são provenientes de verba pública, objetivando garantir a transparência dos mesmos e a sua correta e legal aplicação, bem como, para assegurar a lisura do processo de seleção realizado, recebemos a sua demanda e entramos em contato com a instituição, que se prontificou a prestar os esclarecimentos necessários acerca da presente denúncia. Segundo informações prestadas, a realização de novo processo seletivo foi decisão tomada em reunião pelos membros da Diretoria, constante em Ata, que identificou a necessidade de profissionais com qualificação para atender as necessidades da instituição na parte administrativa. Foi informado ainda que, todo o processo foi realizado com o aval da Federação das Apaes do ES e orientação do Advogado da mesma, bem como, que houve ampla divulgação, na página oficial da instituição, nas redes sociais, nos murais da prefeitura e câmara municipal, não tenho havido qualquer impugnação ao mesmo. Por fim, frisamos que, esta municipalidade, rigorosamente, verifica se os recursos foram utilizados dentro das diretrizes legais permitidas e em atendimento ao plano de trabalho. E, sendo identificado qualquer fato contrário a isso, ainda que posteriormente, serão adotadas as medidas necessárias, inclusive, com devolução de recurso ou, até mesmo, reprovação das contas. Agradecemos a utilização do canal para a sua manifestação e estamos à disposição para maiores informações. Cordialmente, Ouvidoria Municipal.
Data: 17/04/2022 Situação: Atendido
Pedido: - O carro MTA 2A56 é da prefeitura?
- Por que ele não apresenta qualquer identificação como carro da prefeitura?
- Qual estava sendo o uso no dia 17/04/2022, domingo à tarde/início da noite? Pois o carro ficou por algumas horas estacionado em frente a casa do artesão e ao lado do bar escritório, enquanto o Cleone Batista, secretário de obras estava no dexk do Escritório conversando com o Marcel e bebendo cerveja. (O camionete Toro do Marcel estava estacionada em frente ao Armazém do Rubim, assim parece ser que o Cleone que estaca nesse Ecosport).
- Por que o Cleone utiliza esse mesmo carro como se fosse particular, em dias como sábado à tarde (por volta 17:30 a 18 h) para ir cortar cabelo no salão do Ernani na avenida, em dias como domingo por volta de 11 h da manhã indo a Ecospharma comprar fraldas e outros itens para criança. Vale dizer que quando estava no salão e quando estava na farmácia usava de bermuda e chinelo de forma bem casual sem aparentar estar trabalhando.

Peço informações e providências pois está ficando feio já.
Seguem fotos tiradas hoje 19:15 do veículo e do Cleone (de camisa vermelha na foto sentado no deck do Escritório junto ao Marcel e mais algum pessoa).
Resposta: A denúncia foi recebida e aberto o processo 4033/2022. Encaminhada para o Gabinete do Prefeito tomar conhecimento dos fatos e aplicar as medidas cabíveis. Encaminhamos manifestação do Secretário Municipal de Administração, Cultura e Turismo e a manifestação do Chefe do Poder Executivo. Att Ouvidoria Municipal
Data: 22/03/2022 Situação: Atendido
Pedido: Município de Conceição do Castelo
Prezados solicito informações sobre o andamento da resposta da manifestação referente Protocolo GED nº 10811/2021 - ARP nº 18/2021 , da empresa RD Negócios de Informática Ltda (CNPJ 21.972.444/0001-69) enviado no dia 16 de março de 2022 através do(s) e-mail(s) gabinete@conceicaodocastelo.es.gov.br, que pode ser consultada no link https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/anexos/2741057/684176.
Ressalta-se que o não envio do processo administrativo poderá ser considerado descumprimento das prerrogativas de advogado conforme previsão da lei nº 8.906/94.
 
1 . DOS MEIOS DE CONTATO
Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P59818:
01 – WhatsApp – 049 9 9111-8279
https://api.whatsapp.com/send?phone=554991118279&text=Olá

Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link.

02 – E-mail – contato@sandieoliveira.adv.br
03 – Ligação telefônica: 049 3512-0149
 
2.    EMBASAMENTO LEGAL
A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”.
Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Nº Interno P59818
Resposta: Prezados, bom dia! Em atendimento ás solicitações apresentadas, informamos que o requerimento de anulação das penalidades aplicadas por esta municipalidade foi protocolizado internamente sob o número 3016/2022 e encontra-se no setor jurídico para análise. O pedido de reconsideração da negativa do reequilíbrio económico financeiro foi indeferido pelo chefe do Poder Executivo. Em relação a tal requerimento, seguem anexos, o parecer jurídico e a decisão do prefeito. Tais documentos também foram enviados em 25/03/2022, pela secretaria de Saúde, para o e-mail producao@sandieoliveira.adv.br (comprovante anexo). Por oportuno, informamos que, ainda não é possível acompanhar externamente o andamento processual (a Prefeitura está em processo de finalização da implantação do sistema de protocolo externo para acompanhamento das demandas diretamente pelo interessado). Segue anexa, cópia integral do processo nº. 10811/2021. Seguem os telefones de contato da prefeitura (protocolo geral): 28 3547-1101 // 28 3547- 1599 // 28 3547-1427. Att, Ouvidoria Municipal
Data: 21/02/2022 Situação: Atendido
Pedido: Solicito relação cm o nome de todos os servidores cedidos desta municipalidade, com motivo da cessão, data, ato administrativo e município para o qual foi cedido.
Resposta: Em atenção ao pedido formulado encaminhamos os documentos solicitados. 1 - Relação dos cedidos; 2 Termo de Cessão e último Termo de Aditivo de cada cedido; 3 - Legislações vigentes. Atenciosamente. Ouvidoria Municipal
Data: 18/02/2022 Situação: Atendido
Pedido: Solicito as seguintes informações relacionadas abaixo:
1- Relação do quantitativo de professores de EDUCAÇÃO FÍSICA efetivos nesta municipalidade na presente data, contendo a localização da cadeira efetiva de cada um e se estiver em lotação provisória, descrever o local de cada um;
2- Relação de professores de EDUCAÇÃO FÍSICA aposentados, exonerados ou desligados do Município desde o ano de 2016 até a presente data, contendo o motivo e data do desligamento;
3- Relação de professores de EDUCAÇÃO FÍSICA licenciados ou afastados do cargo, contendo o motivo do afastamento, data de início e fim do afastamento se houver;
4- Relação de professores de EDUCAÇÃO FÍSICA contratados para o mês de fevereiro de 2022, data de admissão e localização de cada um;
5- Relação de professores de EDUCAÇÃO FÍSICA contratados para o mês de dezembro de 2021, contendo a data de admissão e localização de cada um;
Atenciosamente,
Resposta: Em atendimento ao pedido de informação/documento apresentado, encaminhamos arquivo contendo tais informações como requeridas. Atenciosamente Ouvidoria Municipal
Data: 10/02/2022 Situação: Atendido
Pedido: Solicito as seguintes informações relacionadas abaixo:
1- Relação do quantitativo de professores PA efetivos nesta municipalidade na presente data, contendo a localização da cadeira efetiva de cada um e se estiver em lotação provisória, descrever o local de cada um;
2- Relação de professores PA aposentados, exonerados ou desligados do Município desde o ano de 2016 até a presente data, contendo o motivo e data do desligamento;
3- Relação de professores PA licenciados ou afastados do cargo, contendo o motivo do afastamento, data de início e fim do afastamento se houver;
4- Relação de professores PA contratados para o mês de fevereiro de 2022, data de admissão e localização de cada um;
5- Relação das escolas Municipais que atendem desde Educação Infantil ao 5º ano do ensino fundamental, quantidade de salas de aulas ativas, nome do professor regente da sala, qual vínculo (efetivo ou contratado) e data de admissão do mesmo;

Atenciosamente,
Resposta: Em atenção ao pedido de informação/documento, encaminhamos tais informações conforme requeridas. As informações foram prestadas/elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Conceição do Castelo. Atenciosamente. Ouvidoria Municipal
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES

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De Segunda a Sexta-feira das 07:00 às 13:00.


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