O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Prefeitura Municipal.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e Lei Municipal n. 1713/2014 disponível em: http://conceicaodocastelo.legislacaocompilada.com.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L17132014.html 

Para aqueles que ainda não possuem acesso a meios eletrônicos o município disponibiliza formulários em meio físico para o ciadão preencher e protocolar seu pedido de informação.

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (atendimento presencial)

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SIC´s têm como objetivos:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

• Conceder o acesso imediato à informação disponível.

• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.

• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

FORMULÁRIOS PARA ACESSO A INFORMAÇÃO SIC-FÍSICO

Os formulários estão disponívies no protocolo da Prefeitura e/ou na Unidade Central de Controle Interno, podendo também serem retirados no endereço eletrônico: https://www.conceicaodocastelo.es.gov.br/uploads/files/FORMULARIOS-DE-ACESSO-A-INFORMACAO-SIC-FISICO.PDF

 

Prazos para respostas ao cidadão:

O prazo para respostas ao cidadão é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

 

Dos Recursos:

Art. 8º No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá julgar no prazo de 05 (cinco) dias que, se necessário, poderá ser auxiliado de um Conselho Recursal composto pelo Procurador Geral do Município, um representante da Controladoria Geral do Município e um representante do Setor de Comunicação.

§ 2º Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral do Município, que deliberará no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 4º O Poder Executivo deverá informar ao Poder Legislativo Municipal e ao Ministério Público, respectivamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.

§ 5º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.

 

Solicitação de Recursos:

Conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o cidadão poderá apresentar recurso nos casos de negativa de acesso à informação, ausência de resposta no prazo legal ou discordância em relação à resposta fornecida.

Para solicitar recurso, acesse a aba “Registrar Pedido”, preencha as informações solicitadas e descreva de forma clara e objetiva os motivos do recurso. Após o envio, a solicitação será encaminhada para análise, observando os prazos e procedimentos previstos na legislação vigente.

 

Local de atendimento ao cidadão e setor responsável, na Prefeitura Municipal:

Endereço: Avenida José Grilo, nº 426 - Térreo (Sala da Unidade Central de Controle Interno), Centro 

Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 16:00 horas.

Telefone de Contato: 28 3547 1101 / 1599 / 1427 (Ramal 207)

E-mail de Contato: ouvidoria@conceicaodocastelo.es.gov.br / controleinterno@gmail.es.gov.br / pmcc.controleinterno@gmail.com 

Responsáveis: Bárbara Ayres Fernandes Fonseca e/ou Clécio Eduardo Viana