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Lei Ordinária N° 1642/2013 09/01/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1641/2013 09/01/2014 DETALHES ANEXOS
Edital Nº 0000100/2013 26/12/2013 DETALHES ANEXOS
Edital Nº 000099/2013 23/12/2013 DETALHES ANEXOS
Edital Nº 000097/2013 17/12/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1656/2013 01/12/2013 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2214/2013 01/10/2013 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2212/2013 01/10/2013 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2210/2013 Decreto N° 2211/2013 Decreto N° 2213/2013 Decreto N° 2224/2013 Decreto N° 2225/2013 01/10/2013 DETALHES ANEXOS
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