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Identificação Número Data Publicação
Lei Municipal N° 2.106/2019 2.106 29/08/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 095/2019 095 29/08/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 107/2019 107 22/08/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 106/2019 106 22/08/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.105/2019 2.105 22/08/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.104/2019 2.104 22/08/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.103/2019 2.103 22/08/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.102/2019 2.102 22/08/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.101/2019 2.101 22/08/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.100/2019 2.100 22/08/2019 DETALHES ANEXOS
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