Atenção, Produtores Rurais
A Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) identificou um número significativo de inscrições de produtor rural com validade vencida. De acordo com a legislação vigente, essas inscrições perdem automaticamente sua validade após o término do contrato, podendo ser canceladas de ofício caso não sejam revalidadas dentro do prazo.
A revalidação da inscrição é obrigatória para o produtor que deseja continuar utilizando o cadastro. O não cumprimento pode resultar em penalidades, multas e cancelamento da inscrição.
As inscrições baixadas de ofício poderão gerar a negativação do CPF do produtor junto ao Cadastro de Inadimplentes do Estado (CADIN), o que compromete a emissão de certidões e o relacionamento com a administração pública.
Os produtores que não utilizam mais a inscrição devem solicitar a baixa cadastral voluntária para evitar pendências e restrições futuras.
A lista com as inscrições vencidas no município está disponível abaixo para consulta.
O atendimento é realizado no NAC, na Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Rua Joaquim Cornélio Filho, nº 161, Centro, Conceição do Castelo, de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (28) 99943-2052, WhatsApp (28) 3547-1930 ou pelo e-mail pmccfinancas@gmail.com
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Não deixe para a última hora. Regularize sua situação e evite multas e restrições no CPF.
Data de Publicação: quarta-feira, 25 de março de 2026
