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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

Lei Federal
Nº14.133/2021

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Decreto Municipal
Nº4.407/2022

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Decreto Municipal Nº4.408/2022

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Decreto Municipal
Nº4.497/2023

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Decreto Municipal
Nº4.890/2024

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Decreto Municipal
Nº4.914/2024

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Decreto Municipal
Nº5.086/2025

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