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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

Lei Federal Nº 14.133/2021

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Decreto Nº 4.407/2022

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Decreto Nº 4.408/2022

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Decreto Nº 4.497/2023

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Introdução Normativa Seges Nº 58/2022

Portaria Seges/ME Nº 938, 02/02/2022

Introdução Normativa Seges/ME Nº 65/2021

Portaria Seges/ME Nº 8.678/2021

Introdução Normativa Seges/ME Nº 73/2022

Introdução Normativa Seges/ME Nº 67/2021

Justificativa para Ausência do Plano de Contratações Anual

 

 

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