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  2. Nova lei de licitações e contratos

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

 

Lei Federal
Nº14.133/2021

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Decreto Municipal
Nº4.407/2022

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Decreto Municipal Nº4.408/2022

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Decreto Municipal
Nº4.497/2023

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Decreto Municipal
Nº4.890/2024

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Decreto Municipal
Nº4.914/2024

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Decreto Municipal
Nº5.086/2025

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Decreto Municipal
Nº5.173/2025

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Introdução Normativa Seges N°58/2022

 
 

Portaria Seges/ME N°938, 02/02/2022

 
 

Introdução Normativa Seges/ME N° 65/2021

 
 

Portaria Seges/ME N° 8.678/2021

 
 

Introdução Normativa Seges/ME N° 73/2022

 
 

Introdução Normativa Seges/ME N° 67/2021

 
 

Justificativa para Ausência do Plano de Contratações Anual

 

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