O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de agosto de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Conceição do Castelo, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu, Decreto Nº 3.955/2021. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 3122/2018.
O Decreto nº 4341/2022 estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município. Já as atividades dispensadas de licenciamento estão listadas no Decreto nº 4340/2022.
LEI COMPLEMENTAR N 085, DE 21 DE DEZEMBRO 2017 - CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE
Instrução Normativa Nº 01/2018
Instrução Normativa Nº 02/2018
Empreendimentos Licenciados 2019
Licenciamento Ambiental Geral
Termo de Consentimento (Lei de Dados)
Licenciamento Ambiental Simplificado
Termo de Consentimento (Lei de Dados)
Requerimento de dispensa para demais atividades
RCE manutenção industrial e mecânica
Requerimento de RCE Despolpador de Café
Requerimento de RCE Avicultura
Requerimento de RCE Corte e Acabamento de Rochas
Requerimento de RCE Suinocultura
RCE Estação de Tratamento de Esgoto
RCE Extração de Areia (Consórcio)
RCE Serviços de Saúde (Consórcio)
RCE Triagem e Armazenamento de Resíduos (Consórcio)
Dispensa e outros serviços:
Requerimento para declaração de Anuência
Requerimento Dispensa Licenciamento Geral
Requerimento Dispensa Terraplanagem e Estradas
Requerimento Dispensa Suinocultura
Requerimento para Corte de Árvores
Requerimento de Limpeza de Córrego
Checklist de documentações necessárias:
Documentos necessários à formalização de Licença Municipal de Operação
Documentos necessários à formalização de Licença Municipal Prévia
Documentos necessários à formalização do requerimento de Licença Municipal de Instalação
Documentos necessários à formalização do requerimento de Licença Ambiental de Regularização
Documentos necessários à formalização do requerimento de Renovação da Licença Ambiental
Documentos necessários à formalização do requerimento de Licenciamento Ambiental Simplificado
Documentos necessários à formalização do requerimento de Licenciamento Ambiental Ordinário
Documentos necessários à formalização do requerimento de Alteração de Titularidade
Mais Informações:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ENDEREÇO: Rua Joaquim Cornélio Filho, N° 219, Centro, Conceição do Castelo - ES.
CEP: 29370-000
TELEFONE: (28) 3547-1962
EMAIL: pmcc.agricultura@gmail.com
