O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de agosto de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Conceição do Castelo, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu, Decreto Nº 3.955/2021. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 3122/2018.
O Decreto N° 5.217/2025 estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município. Já as atividades dispensadas de licenciamento estão listadas no Decreto N° 5.216/2025.
Lei Complementar N° 085, de 21 de Dezembro 2017 - Código de Meio Ambiente
Instrução Normativa Nº 01/2018
Instrução Normativa Nº 02/2018
Empreendimentos Licenciados 2019
Mais Informações:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
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