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Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de agosto de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Conceição do Castelo, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 3122/2018  .

O Decreto nº 3123/2018   estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município. Já as atividades dispensadas de licenciamento estão listadas no Decreto nº 3124/2018  .

 

Instrução Normativa Nº 01/2018  

Instrução Normativa Nº 02/2018  

Decreto Nº 3.136/2018  

 

Licenciamento Ambiental Geral

Documentos necessários  

Formulário de Enquadramento  

Formulário de requerimento  

Modelo de publicação  

 

Licenciamento Ambiental Simplificado

Documentos necessários  

Formulário de enquadramento  

Formulário Requerimento  

Termos de Responsabilidade  

RCE terraplanagem  

RCE lavagem de veículos  

RCE manutenção industrial e mecânica  

RCE obras de arte e corrente  

RCE secagem de grãos  

RCE processamento de madeira  

RCE demais atividades  

Decreto de regulamentação do licenciamento simplificado  

Dispensa de licenciamento  

Requerimento de dispensa para terraplanagem  

Requerimento de dispensa para demais atividades  

Requerimento Declaração de Anuência  

Requerimento de Limpeza de Córrego  

Requerimento de RCE Despolpador de Café  

Requerimento de RCE Avicultura  

Requerimento de Dispensa Suinocultura  

Requerimento de RCE Corte e Acabamento de Rochas  

Requerimento de RCE Suinocultura  

 

Mais Informações:
(28) 3547-1962 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

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