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  Atos Oficiais - Portarias

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Identificação Número Data Publicação
PORTARIA N° 303/2025 303 19/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 025/2026 025 16/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 017/2026 017 16/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 016/2026 016 16/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N°023/2026 023 08/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 022/2026 022 08/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 302-B/2025 302 08/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 013/2026 013 08/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 012/2026 012 08/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 302-A/2025 302 08/01/2026 DETALHES ANEXOS
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