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COMUNICADO IMPORTANTE: Regularização de Dívida Ativa

Prezado(a) Contribuinte,

A Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo – ES, por meio de sua Secretaria Municipal de Finanças, emite este comunicado orientativo para informar que a listagem atualizada dos débitos inscritos em Dívida Ativa já está disponível para consulta pública.

Se você possui débitos pendentes de IPTU, ISS, taxas ou outros tributos municipais de anos anteriores, fique atento ao prazo limite para regularização e evite complicações legais.

Prazo Limite para Regularização: 10 de Julho de 2026

A lista com a relação dos débitos e contribuintes foi publicada oficialmente no Portal da Transparência do município. Você pode consultar diretamente pelo link abaixo:

Acesse o Portal: Consultas de Dívida Ativa - Conceição do Castelo

Nota de Orientação: Ao acessar o link, tenha em mãos o número do seu CPF/CNPJ, Inscrição Imobiliária ou Código do Contribuinte para facilitar a localização exata dos seus débitos.

Quitar ou parcelar seus débitos dentro deste prazo evita que a prefeitura dê andamento às cobranças administrativas e judiciais. A não regularização pode acarretar:

• Protesto em Cartório: Negativação do nome (CPF/CNPJ) nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC).
• Cobrança Judicial: Abertura de processo de Execução Fiscal, com acréscimo de custas processuais e honorários advocatícios.
• Bloqueios: Impedimento de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), necessária para vender imóveis, pegar empréstimos ou participar de licitações.

Como proceder com o pagamento ou parcelamento?

Se você encontrou seu nome ou o seu imóvel na lista, siga o passo a passo para regularizar a sua situação:

· Entre em contato com o Setor de Tributação na Secretaria Municipal de Finanças pelo whatsapp (28) 35471930 ou pelo e-mail: pmccfinancas@gmail.com  e peça para atualização do boleto.

· Caso prefira atendimento presencial ou opte pelo parcelamento, compareça ao Setor de Tributação e Arrecadação na sede da Secretaria Municipal de Finanças, na Rua Joaquim Cornélio Filho, nº 161, Centro, Conceição do Castelo - ES.

· Efetue o pagamento na rede bancária credenciada ou casas lotéricas até a data de vencimento da guia.

Evite filas e correria de última hora. Regularize sua situação e contribua para o desenvolvimento de Conceição do Castelo!

Setor de Tributação e Arrecadação

Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo – ES

Data de Publicação: terça-feira, 16 de junho de 2026