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CONDEMAS

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneameto Básico

Sobre o Conselho Municipal de Defesa e Saneamento Básico - CONDEMAS, criado pela Lei complementar 085 de 21 de dezembro 2017.

Órgão colegiado autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e normativo de instância superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente, composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Constituído por 14 (quatorze) conselheiros titulares, com igual número de suplentes e representação paritária de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, apresentando reuniões bimestrais.

Responsável por fiscalizar e aprovar o uso do Fundo municipal de meio ambiente que tem por finalidade subsidiar programas e projetos que visem promover a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável de recursos naturais, manter e recuperar a qualidade ambiental, promover educação ambiental em todos os seus níveis e reparar danos ambientais no âmbito municipal.

 

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