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  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

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Identificação Número Data Publicação
LDO 2019 23/09/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1864/2016 27/07/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1795/2015 23/06/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1715/2014 23/06/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1613/2013 23/06/2016 DETALHES ANEXOS
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