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  Atos Oficiais - Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Decreto Nº 3.505-A/2020 3.505 20/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 3.543/2020 3.543 20/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.541/2020 3.541 18/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.520/2020 3.520 12/02/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.518/2020 3.518 11/02/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.514/2020 3.514 31/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.513/2020 3.513 31/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.512/2020 3.512 30/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.511/2020 3.511 25/01/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.510/2020 3.510 22/01/2020 DETALHES ANEXOS
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