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Procon Municipal

PROCON MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Municipal de Conceição do Castelo- ES foi constituído em 15 de junho de 2005, sob a Lei Ordinária N° 966/2005. O órgão tem como objetivo, planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, buscando garantir o equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor.

 

O Procon Municipal, também têm a função de esclarecer, conscientizar, educar e informar os cidadãos sobre seus direitos e deveres, enquanto consumidores, bem como garantir melhor qualidade aos produtos e serviços ofertados à população, coibindo fraudes e abusos contra as relações de consumo.

 

Os atendimentos à população são presenciais ou por e-mail, o órgão fica localizado na Avenida José Grilo, nº 426, centro, no antigo prédio da Escola Elis Paiva. O funcionamento é de 7h às 13h.

 

Saiba mais informações acessando o Código de Defesa do Consumidor e as leis do Procon disponíveis no tópico “Legislação” abaixo.

 

 

SERVIÇO:

PROCON MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO 

Responsável: Humberto Antônio da Rocha

Cargo: Coordenador Municipal

Endereço: Avenida José Grilo, Centro. (Prédio antigo da Escola Elisa Paiva).

Horário de Atendimento: 7h às 13 h

Contatos: (28) 3547-2055 ou (028) 99910-1044

E-mail: proconconceicaodocastelo@gmail.com

 

 

LEGISLAÇÃO:

Código de Defesa do Consumidor

 

Legislações Municipais

Lei Ordinária n° 966/2005 – Cria o Procon Municipal

Portaria nº 003/2022 – Nomeia o Coordenado do Procon

 

Legislações Estaduais

Lei Complementar nº 373/2006 – Cria o Procon Estadual

Lei Complementar nº 82/1996 – Cria o FEDC

Decreto n º 4.033N/1996 – Regulamenta o FEDC

Decreto nº 7.322/1998 - Cria o CINDEC

Lei nº 9.0091/2008 – Reorganiza o CONDECON

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