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Fiscalização de Obras

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 

 

O Departamento de Fiscalização de Obras é um dos setores que fazem parte da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e tem um papel importante no serviço público municipal. Ele é o responsável por averiguar se obras e serviços executados no município, sejam elas públicas ou particulares, estão em acordo com as com exigências da legislação vigente. Além disso, deve ainda, assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.


A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviço. Nessas inspeções, o fiscal de obras visa orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação.

 

 

Serviço:

Departamento de Fiscalização de Obras

Telefone (28) 3547-1404 

E-mail: obras@conceicaodocastelo.es.gov.br / fiscalizacao.pmcc@gmail.com

Endereço: Avenida José Grilo, s/n, Centro, Conceição do Castelo. (Antigo prédio da Escola Elisa Paiva, ao lado da Prefeitura). 

 

 

Você sabia? 

 

Quais as atribuições de um fiscal de obras?

 

Você sabe o que é a Certidão de Habite-se?

 

Regularização de Obras - Serviço Eletrônico para aferição de obras (SERO)

 

Regularização de Obras - O que é o Cadastro Nacional de Obras (CNO) ? 

 

Regularização de Obras  - O que é Decadência de Obra 

 

 

 

Legislações Municipais 

 

Plano Diretor Municipal - PDM

 

Código de Obras - Parte I

 

Código de Obras - Parte II

 

 

 

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