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  Atos Oficiais - Portarias

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Identificação Número Data Publicação
PORTARIA N° 78/2026 78 05/02/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 80/2026 80 05/02/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 79/2026 79 05/02/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 75/2026 75 05/02/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 76/2026 76 05/02/2026 DETALHES ANEXOS
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PORTARIA N° 51-A/2026 51 04/02/2026 DETALHES ANEXOS
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