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  Atos Oficiais - Portarias

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Identificação Número Data Publicação
PORTARIA N° 110-A/2026 110 01/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 120/2026 120 27/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 119/2026 119 27/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 118/2026 118 27/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N°110-A/2025 110 27/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 116/2026 116 26/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 115/2026 115 26/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 50-A/2026 50 26/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 266-A/2025 266 26/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 219-A/2025 219 26/03/2026 DETALHES ANEXOS
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