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  Atos Oficiais - Portarias

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Identificação Número Data Publicação
PORTARIA N° 112/2026 112 18/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 105/2026 105 13/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 106/2026 106 13/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 104/2026 104 13/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 29-A/2026 29 13/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 81-B/2026 81 13/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 108/2026 108 13/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 107/2026 107 13/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 103/2026 103 10/03/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 102/2026 102 10/03/2026 DETALHES ANEXOS
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