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  Atos Oficiais - Leis Complementares

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Identificação Número Data Publicação
Lei Complementar N° 076/2015 17/04/2015 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 075/2015 19/03/2015 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 074/2014 30/12/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 073/2014 05/09/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 072/2014 05/09/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 071/2014 05/09/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 070/2014 25/07/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 069/2014 25/07/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 074/2014 25/07/2014 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 073/2014 25/07/2014 DETALHES ANEXOS
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