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  Atos Oficiais - Portarias

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Identificação Número Data Publicação
PORTARIA N° 132/2026 132 22/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 131/2026 131 22/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 092-A/2026 92 22/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 130/2026 130 16/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 121/2026 121 16/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 128/2026 128 15/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 174-A/2025 174 15/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 1129/2026 129 15/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 123/2026 123 06/04/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 122/2026 122 06/04/2026 DETALHES ANEXOS
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