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  Atos Oficiais - Portarias

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Identificação Número Data Publicação
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PORTARIA N° 038/2026 038 23/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 029/2026 029 23/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 028/2026 028 23/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 276-A/2025 276 23/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 303/2025 303 19/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 025/2026 025 16/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 017/2026 017 16/01/2026 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N° 016/2026 016 16/01/2026 DETALHES ANEXOS
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