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CARTA DE SERVIÇO

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Atendendo a Lei 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o município de Conceição do Castelo está elaborando a Carta de Serviços ao Usuário.

Visando atender também a Lei n. 14.129/2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, o município está mapeando os serviços públicos e disponibilizará em breve através de um canal exclusivamente digital.  

 A Carta de Serviços ao Usuário é um documento com a finalidade de informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelo município. Visa também, além de disponibilizar a lista de serviços públicos prestados pelo município, demonstrar de que forma o usuário acessa os serviços disponíveis, contendo também os demais requisitos mínimos definidos no § 2º, art. 7º da Lei 13.460/2017.

PUBLICAÇÕES

Lei 13.460/2017

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