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CARTA DE SERVIÇO

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Atendendo a Lei 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, o município de Conceição do Castelo elaborou a Carta de Serviços ao Usuário.

Visando atender também a Lei n. 14.129/2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, o município disponibiliza vários serviços através do canal intitulado Governo Digital. 

 A Carta de Serviços ao Usuário é um documento com a finalidade de informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelo município. Visa também, além de disponibilizar a lista de serviços públicos prestados pelo município, demonstrar de que forma o usuário acessa os serviços disponíveis, contendo também os demais requisitos mínimos definidos no § 2º, art. 7º da Lei 13.460/2017.

Serão apresentadas os serviços por Secretaria para que o cidadão tenha conhecimento do que compete a cada Secretaria instituída e suas subdivisões, o endereço, horário de funcionamento e meios de contato. Os serviços ofertados de forma presencial ou do governo digital serão apresentados em uma seção específica da Carta de Serviços ao Usuário.

Ressalta-se, na oportunidade, que o documento ora elaborado sempre que necessário será atualizado e divulgado ao cidadão.  

 PUBLICAÇÕES

Lei 13.460/2017

 

SERVIÇOS PRESTADOS POR SECRETARIA 

Controladoria e Ouvidoria Municipal

Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Secretaria Municipal de Saúde

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