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  Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Identificação Número Data Publicação
Lei Municipal Nº 1922/2017 e 1923/2017 31/07/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal Nº 1920/2017 19/07/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal Nº 1917/2017 à 19192017 03/07/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal Nº 1916/2017 21/06/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal Nº 1914 à 1916/2017 05/06/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal Nº 1910/2017 02/06/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal Nº 1908/2017 à 1913/2017 22/05/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1906/2017 03/05/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1907/2017 20/04/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1905/2017 20/04/2017 DETALHES ANEXOS
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