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  Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Identificação Número Data Publicação
Lei Municipal N° 1.965/2018 21/02/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal n° 1.1969/2018 21/02/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal n° 1.968/2018 21/02/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal n°1967/2018 21/02/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal n°1.966/2018 21/02/2018 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1959/2017 à 1964/2017 28/12/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1953/2017 à 1958/2017 18/12/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1946/2017 à 1952/2017 12/12/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1939/2017, 1940/2017, 1945/2017 04/12/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1941/2017 à 1944/2017 22/11/2017 DETALHES ANEXOS
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