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  Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Identificação Número Data Publicação
Lei Ordinária Nº 1894/2016 22/12/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1893/2016 22/12/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1892/2016 22/12/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1891/2016 22/12/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1890/2016 16/12/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1889/2016 16/12/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1888/2016 16/12/2016 DETALHES ANEXOS
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Lei Ordinária Nº 1886/2016 30/11/2016 DETALHES ANEXOS
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