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  Atos Oficiais - LEIS MUNICIPAIS

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Identificação Número Data Publicação
Lei Ordinária Nº 1904/2017 20/04/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1903/2017 19/04/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1902/2017 19/04/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1901/2017 10/04/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1900/2017 15/03/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1899/2017 24/02/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1898/2016 23/12/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1897/2016 23/12/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1896/2016 23/12/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1895/2016 23/12/2016 DETALHES ANEXOS
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